Aposentadoria de acordo com a Lei nº 70/2012

02/08/2012

DespachoDespacho n.5083/2012-CCI Assunto: Pedido de Aposentadoria n. 41/2011 – Requerente: Cláudia Cristinne Fanaia de Almeida Dorst Retornem–se os autos ao Departamento de Pagamento de Pessoal para incluir o reajuste de maio/2012 (Lei 9.752/2012), com a consequente retificação da planilha de proventos considerando o novo  regramento Constitucional constante na Emenda Constitucional n. 70/2012, bem como, em observância ao Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas  – Versão 4ª, atualizada até a Resolução Normativa 13/2010, colha-se declaração da servidora  dando ciência quanto aos cálculos dos proventos. Após, encaminhem-se os autos a Assessora Jurídica da Coordenadoria de Recursos Humanos  para manifestação. Cumpridas as providências, voltem-nos conclusos para parecer. Cuiabá, 1 de agosto de 2012. Belª. Marcilene Mello Reis Junqueira Coordenadora de Controle Interno