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Liberdade de expressão: não abra mão desse direito!
Constituição Federal – Art. 5º [...]
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Constituição Federal – Art. 5º [...]
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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